Empresas Municipais

O artigo 24 Do Decreto no 51/2004, de 1 de Dezembro conjugado com o artigo 38 da Lei nº1/2008 de 16 de Janeiro confere as autarquias locais a prerrogativa de criação de empresas Municipais.

O Conselho Municipal da Cidade da Matola promoveu a criação das empresas Municipais seguintes:

  • A Empresa Municipal de Transportes Públicos da Matola, abreviadamente designada ETM;
  • A Empresa Municipal de Água e Saneamento, abreviadamente designada EMAS;
  • As competências, atribuições e a forma de funcionamento das empresas Municipais são definidos por Estatuto e Regulamento próprio, conforme o previsto no no 3 do artigo 28 do Decreto no 51/2004, de 1 de Dezembro.