O artigo 24 Do Decreto no 51/2004, de 1 de Dezembro conjugado com o artigo 38 da Lei nº1/2008 de 16 de Janeiro confere as autarquias locais a prerrogativa de criação de empresas Municipais.
O Conselho Municipal da Cidade da Matola promoveu a criação das empresas Municipais seguintes:
- A Empresa Municipal de Transportes Públicos da Matola, abreviadamente designada ETM;
- A Empresa Municipal de Água e Saneamento, abreviadamente designada EMAS;
- As competências, atribuições e a forma de funcionamento das empresas Municipais são definidos por Estatuto e Regulamento próprio, conforme o previsto no no 3 do artigo 28 do Decreto no 51/2004, de 1 de Dezembro.